Regularização / Repatriação
de Recursos no Exterior

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Os seguintes problemas ocorreram:

O presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei nº 13.428/2017, que altera a Lei nº 13.254/2016 e reabre o prazo para repatriação e regularização de recursos lícitos mantidos no exterior e não declarados. O texto foi aprovado no Senado Federal na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 405/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa da RFB nº 1.704/2017.

O texto prevê que o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária seja reaberto por 120 dias, à partir de 03/04/2017 e, portanto, até 31/07/2017, para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30 de junho de 2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa.

A primeira etapa do programa terminou em 31 de outubro do ano passado. Conforme o balanço divulgado pela Receita, o governo arrecadou quase R$ 46 bilhões referentes a multas e impostos recolhidos. O contribuinte que regularizou a situação teve de pagar 15% do valor em imposto de renda, e mais 15% como multa. Com o novo prazo, o contribuinte deverá pagar 15% de imposto de renda e 20,25% de multa.

O contribuinte que aderir ao novo RERCT, realizar as declarações e pagar o imposto e a multa na forma prevista pelo Regime terá como benefícios a regularização cambial e tributária de seus recursos, bens ou direitos detidos fora do país e a extinção da punibilidade de diversos crimes elencados em tal legislação, dentre eles, os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso.